Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Acerto do «decisum". 2. Seara possessória. A simples celebração de contrato de compra e venda, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, não comprova a posse efetiva, especialmente quando disputada em curto período. 3. Legitimidade da posse. Caracterização em favor da apelada. Provas robustas de residência com família desde 26 de julho de 2022, no mesmo mês que os apelantes alegam ter recebido as chaves do imóvel. 4. Conjunto probatório. Apelada apresentou pagamento de contas de consumo, quitação de parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e realização de benfeitorias no imóvel. Ação proposta mais de um ano após o esbulho, enfraquecendo a tese dos apelantes. 5. Prova da posse anterior. Inocorrência. Omissão probatória que contraria o disposto no, I, do CPC/2015, art. 561. Sentença mantida. 6. Recurso não provido.... (Continua)