Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 543.9951.0276.2675

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()

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