Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 544.0338.3866.6763

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO JURÍDICA SEM REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DECISÃO MANTIDA.

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