Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Réu surpreendido por policiais militares, na posse de 07 porções de maconha, pesando aproximadamente, 74,51g, bem como 09 porções de cocaína, pesando aproximadamente 6,2g. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versão do réu, no sentido de que a droga era para seu próprio consumo, não comprovada. Postura de quem se valia das drogas para a mercancia. Condenação de rigor. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, inviável. Penas bem dosadas. Fixação das penas no mínimo legal. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime aberto em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Apelo improvido