Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MATÉRIA PRELIMINAR. 1) NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel. Outrossim, os policiais afirmaram que o réu, em abordagem iniciada na via pública, franqueou a entrada em seu imóvel, onde foram apreendidas droga e arma de fogo. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase administrativa ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Preliminar de ilicitude afastada. ... (Continua)