Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

Efeitos relativos da revelia. Presunção dos fatos, não do direito. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação de contrato ou qualquer outro documento associativo. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração que não encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Quantia arbitrada atinge o objetivo reparatório, punitivo e preventivo desse tipo de indenização. Sentença mantida. Recurso não provido.