Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 544.1186.2951.0603

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES - DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL -

Preparo recursal- Ausência de complementação - Deserção configurada - Inteligência do «caput, do art. 1007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido: - Não se conhece, por força da deserção, da apelação, quando não há complementação do valor preparo, após regular intimação para essa finalidade, no prazo assinalado, como se depreende do art. 1.007, «caput, §§ 2ºe 6º, do CPC. RECURSO ADESIVO - Recurso principal não conhecido por deserção - Conhecimento do apelo adesivo - Impossibilidade - Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC: - Nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, não se conhece de recurso adesivo quando o recurso principal é deserto. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()

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