Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE VIVÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO

De rigor o deferimento do livramento condicional quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que impeça a concessão do benefício. ... (Continua)