Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor da acusada - Solução benéfica do in dubio pro reo - Recurso provido para absolver... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote