Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autora que nega ter contratado serviço de energia elétrica com a ré, a qual, por sua vez, não junta um único documento, até mesmo telas sistêmicas, indicando que a autora teria realizado a contratação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Danos morais. Cabimento. Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Precedentes. Juros de mora que fluem a contar do evento lesivo (negativação). Inteligência do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ. Litigância predatória não demonstrada. ... (Continua)