Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO -

Sentença de procedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelo das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade concedida à ré - Requerida que busca limitar o termo da extinção locatícia a partir da efetiva desocupação do imóvel - Ausência de devolução formal do imóvel à época da desocupação - Alegações de recusa de entrega do laudo de vistoria final não comprovada - Relação locatícia que se encerra com a efetiva entrega das chaves - Entendimento jurisprudencial - Devolução da caução devida - Inviabilidade de compensação - Ausência de valor certo de eventuais débitos em aberto da relação locatícia - Notícia de interposição de ação executória que prescinde de discussão acerca dos valores realmente devidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verbas honorárias majoradas nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recursos improvidos... (Continua)