Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretendida a anulação do procedimento de cassação do direito de dirigir, com a alegação de que a autoridade apontada como coatora instaurou o referido procedimento, atribuindo à impetrante diversas infrações de trânsito, porém, após ser notificada para apresentar defesa, promoveu a indicação de condutor, tanto pessoalmente, quanto pelo correio, dentro do prazo legal, sem que esta tenha sido realizada pelo órgão de trânsito. Total ausência de provas a amparar as alegações da impetrante. Ausência de documentos aptos a comprovar a veracidade de suas assertivas. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado no momento da impetração. No caso, a impetrante não juntou documentos suficientes para comprovar suas alegações. Impossibilidade de realizar instrução probatória na ação mandamental. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)