Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 544.2729.0595.1567

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença condenou o I.N.S.S. ao pagamento de auxílio-doença por período determinado - Valor que não ultrapassa a alçada de 1.000 salários mínimos - Excepcionalidade do caso a dispensar o reexame necessário - Precedentes - Recurso oficial não conhecido. ... ()

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