Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DE COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRA. NÃO CONHECIMENTO .

A Parte interpõe agravo, aduzindo equívoco em decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Ocorre que não há, nos autos, agravo de instrumento interposto pela Agravante. Nesse contexto, revela-se incabível o apelo, não merecendo ser conhecido . Agravo não conhecido. B) AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LIBERAÇÃO DO FGTS. TEMAS PERTINENTES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. OBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA NA BASE DE CÁLCULO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA PERTINENTE AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 296/TST. Em relação aos temas « negativa de prestação jurisdiciona l e « liberação do FGTS «, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao tema « observância da hora noturna na base de cálculo do intervalo intrajornada «, o conhecimento do recurso de revista mostrou-se inviável, pois o aresto oriundo da SDBI-1 desta Corte, colacionado no apelo para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, é inespecífico (Súmula 296/TST), cuidando da situação do(s) empregado(s) sujeito(s) à jornada de seis horas que, em razão do labor em horário noturno e da redução ficta da hora noturna, tem direito ao intervalo de uma hora, e não apenas de 15 minutos - o acórdão recorrido negou a pretensão de integração da hora noturna reduzida no cálculo das horas devidas pelo intervalo intrajornada irregularmente usufruído. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)