Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91 - Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação, conforme entendimento consolidado no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, orientação essa adotada na sentença - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos (Tema 1113) - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - No caso concreto, contudo, não houve pedido para não incidência de juros, multa e correção monetária antes do registro - Decisão «extra petita, nesse ponto - Violação ao princípio da adstrição ou congruência - CPC, art. 492 - Sentença reformada, nesse aspecto - Recursos parcialmente providos... (Continua)