Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Versão apresentada por policiais militares harmônica e coerente com as demais provas produzidas durante a instrução. Confissão do agente em sede policial que embasa o decreto condenatório.

Impossibilidade de reconhecimento da figura do furto privilegiado. Valor do bem furtado superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Pena de multa que não pode ser simplesmente excluída, pois expressamente prevista no preceito normativo secundário do tipo penal. Dosimetria das penas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Segunda fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Terceira fase. Ausentes causas de aumento ou de diminuição. Penas tornadas definitivas em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar. Regime inicial semiaberto mantido, por se tratar de réu reincidente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO