Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Município, sob alegação de falta de conexão com os autos principais. A irresignação do agravante deve ser acolhida - Comprovação de vínculo com o número da execução fiscal - Garantia ao direito de recorrer e observância ao devido processo legal - Decisão reformada para regular processamento dos embargos - Recurso provido