Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, reconhecendo-se a hipossuficiência do executado - não acolhimento - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - observância ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)