Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico interestadual de entorpecentes, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor (art. 33, caput, cc. Lei, art. 40, V 11.343/06 e art. 180 e 311, § 2º, III, ambos do CP). Tráfico de drogas entre Estados da Federação integralmente caracterizado. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e expressiva quantidade de droga que revelam comércio. Narrativas dos Policiais Federais coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo plenamente evidenciado. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento. Reincidência não caracterizada. Inaplicabilidade da causa de redução de penas prevista pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime adequado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo parcialmente provido