Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão no julgado -  Julgamento virtual - Expressa oposição do embargante - Violação ao devido processo legal - Direito da parte de participar efetivamente do processo e promover a sua sustentação oral - Necessidade de anulação do v. acórdão recorrido - Apelações cíveis que devem ser submetidas ao julgamento presencial - Precedentes desta E. Corte - Recurso acolhido.