Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário movida por SILVANA CÂNDIDA DA CRUZ. A sentença determinou a readequação da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal 028750029309 à taxa média de mercado, de 6,52% ao mês, e condenou a apelante à restituição simples dos valores pagos a maior. As partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10%, em razão da sucumbência recíproca. ... (Continua)