Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ação regressiva - Danos materiais - Valores pagos pela autora, importadora e consignatária da carga, em razão da sobrestadia dos contêineres que armazenavam a carga por ela importada - Demora na devolução dos conteineres que se deu em virtude do atraso, por parte da ré, empresa contratada para realização do desembaraço aduaneiro e liberação da carga no Porto de Santos, em proceder ao registro da respectiva declaração de importação perante a Receita Federal - Desembarque da mercadoria importada pela autora no porto de Santos que ocorreu em 9.4.2021, ao passo que o registro da declaração de importação foi realizado pela ré em 7.6.2021 - Período de «free time escoado em 22.4.2021, havendo os representantes da ré sido previamente informados a esse respeito - Eventual embaraço enfrentado pela ré em decorrência do não recebimento da via original do conhecimento de transporte até 5.5.2021 que não pode ser imputado à autora - Fato que não foi, em momento algum, reportado à autora, a despeito dos questionamentos realizados por ela sobre o atraso - Circunstância que reforça a falha na prestação de serviços por parte da ré, que, contratada para o desembaraço e liberação da carga, devia reportar à autora, em tempo hábil, eventuais entraves ao desempenho de suas obrigações contratuais, o que não ocorreu - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência integral da ação - Apelo da autora provido