Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiária acometida de leptomeningite, paquimeningite e arterite de vasos cerebrais, com necessidade de tratamento medicamentoso, atualmente em acompanhamento neurológico - Condições de saúde reportadas em relatório médico como sendo graves e que podem gerar incapacidade - Pretensão à continuidade do contrato - Ocorrência, ademais de dois reajustes contratuais em 2023 totalizando aumento de 53,8% na contraprestação mensal - Pedido procedente - Irresignação das rés - Alegação de que a rescisão é direito das partes e que foram observadas as formalidades necessárias - Ademais, os reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares têm previsão contratual e foram devidos - Parcial acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação, até alta médica, momento em que produz efeitos a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Reajuste financeiro e por sinistralidade - Requeridas que não se desincumbiram do ônus da prova da idoneidade e da existência de fundamentos de fato para o percentuais de reajuste aplicados em 2023 - Alegações genéricas de que os reajustes eram devidos - Ausência sequer de prova documental a respeito da variação da sinistralidade e do aumento de valores de despesas assistenciais - Abusividade dos reajustes in concreto caracterizada - Inteligência do art. 6, III e art. 39, X do CDC - Substituição pelos índices de reajuste autorizados pela ANS nos planos individuais e familiares, entretanto, que não é cabível à luz da jurisprudência do C. STJ - Necessidade de apuração dos percentuais adequados de reajuste em liquidação de sentença mediante cálculo atuarial, às expensas das requeridas - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)