Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Razões Recursais. Impugnação específica. Necessidade, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC. Precedentes. Nomeação de curador especial que não induz à presunção de hipossuficiência financeira, que está sujeita à comprovação. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se impõe. Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)