Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO CNH.
Aparentemente, o processo administrativo que determinou a cassação da CNH do agravante está eivado de ilegalidades. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada para deferir a suspensão da pena de cassação da CNH do agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote