Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse c/c demolitória - Imóvel situado em área pública - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Não constatação - Ocupação de imóvel público que não configura posse, senão mera detenção, de caráter precário, não conferindo direito a usucapião - Pedido subsidiário de concessão de uso especial para fins de moradia - Não acolhimento - Não comprovados os requisitos legais - Direito constitucional à moradia que não obsta o acolhimento do pedido possessório - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)