Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. Taubaté. Decreto Municipal 14.530/19 que dispõe sobre o reajuste da tarifa única para os serviços de transporte público de passageiros do Município. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer lesão ao patrimônio público, material ou imaterial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Sentença mantida. Reexame desprovido.