Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio edilício. Danos em unidade autônoma. Demanda indenizatória. Acordo homologado, prevendo pagamento do débito em seis parcelas a serem depositadas em conta bancária indicada. Executado que antecipou o pagamento das parcelas, mas realizou depósito judicial. Decisão agravada que determinou a incidência de multa prevista no acordo de 20%, ante a mora verificada pela erronia na forma de pagamento. Insurgência do executado. Pertinência. Pequeno equívoco do devedor, que acabou pagando antecipadamente o valor do débito. Falta de demonstração da má-fé, ou prejuízo à exequente. Decisão agravada, que impôs a sanção, demasiadamente rigorosa, merecendo reforma. Sanção afastada. Agravo de instrumento do executado provido para tal fim