Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que que manteve determinação para apresentação de certidão de óbito do pai da inventariada. Inconformismo. Não cabimento. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote