Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso que se restringe ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios com base na equidade - Possibilidade, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ, dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade - Provimento recursal para arbitramento equitativo -

Recurso provido