Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil do Estado. Concessionária de Serviço Público. Pretensão voltada ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de colisão entre veículos, sendo um deles pertencente à concessionária da própria estrada em que ocorreu o acidente. Elementos de convicção indicam que o acidente não ocorreu por culpa das rés. Demonstrada que atividade de manutenção da estrada estava sendo sinalizada. Responsabilidade civil do Estado não comprovada de modo a ensejar a regra da reparação prevista pelo §6º do art. 37 da CF. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.