Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição do auto de adjudicação de 50% do imóvel penhorado em favor da exequente, considerando que o garantidor da dívida não integra o polo passivo. Irresignação do exequente. Acolhimento. Caso em que o coproprietário do imóvel não figura apenas como anuente quanto à garantia hipotecária prestada, mas, sim, como codevedor por obrigação fidejussória. Bem oferecido na integralidade para garantia da dívida. Ademais, entendimento exposto pelo Juízo a quo contradiz decisões anteriores proferidas na execução. Deferida na execução a retificação da certidão de penhora para constar a constrição da totalidade do imóvel. Coexecutada e garantidor intimados da penhora do imóvel, sem qualquer ressalva acerca da proporção de 50%. Não deve prevalecer a exigência de citação do garantidor para penhora e adjudicação da integralidade do imóvel dado em garantia. Entendimento atual do E. STJ. Em relação à constrição do bem objeto da garantia, suficiente a intimação do terceiro garantidor sobre a penhora do imóvel hipotecado. Inteligência do CPC, art. 835, § 3º. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a adjudicação de 100% do imóvel dado em garantia hipotecária, uma vez que o garantidor já foi intimado da penhora do bem... (Continua)