Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ, DELTA INCORPORAÇÕES, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. INEQUÍVOCA PARTICIPAÇÃO DA INCORPORADORA NA RELAÇÃO LITIGIOSA DE DIREITO MATERIAL.

Restou demonstrando que as Rés sempre se apresentaram como parceiras comerciais do empreendimento, sendo integrantes do mesmo grupo econômico, auferindo benefício econômico na operação indicada, atraindo à hipótese a aplicação do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do CDC, art. 25. ... (Continua)