Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRA DE FACHADA DE HOSPITAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Sentença que decretou a rescisão parcial do contrato, somente em relação ao serviço que não foi prestado a contento, visto que parte da obra foi concluída de acordo com o combinado, sendo impossível a devolução do serviço corretamente realizado. Conclusão, que levou ao julgamento de parcial procedência da ação, que não importa na prolação de sentença «extra petita". Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, §2º). Orçamento elaborado pela própria ré-apelante para fins de composição de custo de reparo que não pode ser acatado, em detrimento do valor encontrado pelo perito técnico oficial de forma imparcial e de acordo com a boa técnica construtiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)