Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção de cumprimento do acordo homologado - Pretensão à reforma - Acolhimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Sentença anulada - Recurso PROVIDO... (Continua)