Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 544.5741.8709.3063

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Revogabilidade do benefício na sentença - Irrazoabilidade - Inexistentes indícios ou fatos relevantes que demonstrem o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão - Benefício restabelecido. ... ()

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