Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Livramento condicional. Descumprimento de condições. Ausência de sustação antes do término da pena. Aplicação da Súmula 617/STJ. Transcorrido o período de prova sem revogação, deve ser extinta pena privativa de liberdade. Recurso a que se nega provimento
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