Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Absolvição. Alegação de insuficiência probatória - Modificação da dosimetria da pena, na primeira fase referente a dosimetria da pena - Modificação para o regime de cumprimento de pena - Não configurado - Habitualidade da conduta e reincidência - O critério trifásico foi observado em face dos autos. O regime prisional tem previsão legal. Pena e regime adequados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)