Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Insubsistência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação - Legalidade da Tabela Price - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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