Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAIXA BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ESFORÇO REPETITIVO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, no exercício soberano de examinar em última instância os fatos e provas dos autos, firmou a convicção no sentido de que «ficou evidenciado que a Autora desenvolve diversas atividades paralelas que não exigem digitação ininterrupta, além de haver equipamentos que diminuem o fluxo de dados digitados durante o labor, sendo indevida a concessão de intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Assim, invocou jurisprudência orientada para o fato que os caixas bancários não desempenham atividade preponderante de digitação e nem realizam esforços repetitivos dos membros superiores, por isso não estão abrangidos pelas normas do intervalo de trabalho de dez minutos para os que exercem a ininterrupta inserção de dados . A decisão, portanto, foi proferida de forma clara e abrangente, considerando todos os argumentos devolvidos no recurso ordinário e nos embargos de declaração e, consequentemente, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente . Agravo interno desprovido .... (Continua)