Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento de nulidade processual diante de cercamento de defesa. Pedido de disponibilização das imagens das câmeras de segurança do cemitério próximo ao local da abordagem e de envio do registro de GPS da viatura policial utilizada na diligência. Primeiro pedido indeferido na audiência de instrução e julgamento, diante do extenso lapso temporal decorrido. Defesa que expressamente anuiu ao indeferimento, em razão da justificativa apresentada pela magistrada. Segundo pedido que foi deferido. A Polícia Militar do Estado de São Paulo informou que a viatura em questão não possuía registros de GPS. Requerimentos defensivos devidamente apreciados pelo d. Juízo a quo. Inexiste qualquer violação ao direito de ampla defesa. Nulidade não observada. Mérito. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Palavras dos policiais idôneas. Não foram identificados indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela diligência. Defesa que sustenta que os policiais forneceram localidades diferentes onde a abordagem foi realizada, com 4 km de distância entre ambos os endereços. Policiais que, na fase inquisitiva, indicaram o mesmo endereço, o qual foi corroborado em juízo por uma testemunha e pelo acusado. Detalhes que não afetam a substância do ato e que são esquecidos diante do lapso temporal e da quantidade de diligências análogas na rotina policial. Prova testemunhal válida. Escusa infundada do acusado. Substância entorpecente que estava distribuída em 47 (quarenta e sete) pinos de cocaína, em condições de armazenamento similares. Fragmentação e acondicionamento em pequenas unidades que sugerem finalidade mercantil. Prescindibilidade da prova de efetivos atos de comércio, haja vista que o mero fato de trazer consigo e guardar entorpecentes, para tal finalidade, é suficiente para o reconhecimento da traficância. Jurisprudência do C. STJ. Teses absolutória e desclassificatória afastadas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Primeira fase. Exasperação de 1/6, diante da natureza da substância e dos maus antecedentes. Quinquênio depurador que não atinge condenações pretéritas para fins de reconhecimento de maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Segunda fase. Reincidência no patamar de 1/6. Terceira fase. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porque o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes. Pena mantida. Regime fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso não provido. ... (Continua)