Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA R. ACÓRDÃO, PROPOSTA COM FUNDAMENTO DO ART. 966, V,

do CPC/2015. R. Sentença mantida pelo v. aresto rescindendo proferida em ação que visava recálculo da sexta parte de dos quinquênios de servidores públicos para inclusão de vantagens não eventuais na base de cálculo. Insurgência nesta ocasião limitada tão somente à condenação em honorários advocatícios, que se deu equitativamente em R$ 2.000,00. Alegação de que averba honorária foi fixada sem qualquer avaliação quanto às regras objetivas previstas no art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º do CPC. Alegada Ofensa ao decidido no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)