Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. REALOCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE.

Autor que sustenta ter sofrido danos morais, ao argumento de que seu voo foi cancelamento unilateralmente pela companhia aérea, ocasionando atraso no horário de chegada ao destino final. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão da parte autora à reforma. Descabimento. Falha na prestação de serviço que não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Não comprovação de dano moral. Situação que não extrapola dissabor por situação cotidiana. Realocação em voo em dia seguinte com pagamento de alimentação e hospedagem pela companhia aérea. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)