Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Investimento em LCA. Petição inicial que persegue informações já prestadas pelo réu na esfera extrajudicial. Necessidade de o autor apontar as irregularidades detectadas para pleitear prestação de contas. Falta de interesse de agir. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado neste Tribunal de Justiça (processo 2121567-08.2016.8.26.0000). Súmula 259 / STJ. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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