Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 544.7409.5368.7842

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenização decorrente de diferenças do saldo PASEP. Gratuidade. Pessoa física. Condição pessoal do autor que autoriza a concessão do benefício. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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