Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Extrai-se do acórdão regional que, considerando o conjunto fático probatório, o e. TRT concluiu que não foi comprovada a insuficiência de recursos, de modo que não foram deferidos a agravante os benefícios da assistência judiciária. Com efeito, em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Ressalte-se que o fato de a empresa figurar como entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para que lhe seja deferida tal benesse. Precedentes. Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV)". Desse modo, tendo a ação sido ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a decisão regional está conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual incide o óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. UNICIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que « não havendo evidência de fraude na sucessão de empregadores, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça não tem mais qualquer responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas da autora e a ação também improcede em relação a ela . Diante das premissas fáticas assentadas pela Corte regional, insuscetíveis de reexame à luz da Súmula 126/TST, a decisão encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segunda a qual a sucessão transfere para o sucessor a responsabilidade exclusiva pelo adimplemento dos contratos de trabalho, salvo quando evidenciada a existência de fraude ou absoluta insuficiência econômica da empresa sucessora, hipótese não verificada no caso. Precedentes. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido .... (Continua)