Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. A alegação genérica de omissão acerca dos temas não se mostra suficiente para fundamentar a preliminar. Cabe à parte interessada demonstrar expressamente quais teriam sido as omissões da decisão recorrida, em cada tópico, e qual a importância de seu exame para o deslinde da controvérsia. Agravo a que se nega provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. A decisão do Tribunal Regional no sentido de aplicar a Súmula 437 até 10.11.2017 e a nova redação do CLT, art. 71, § 4º a partir de 11.11.2017, por se tratar de período contratual anterior e posterior à Lei 13.467/2017, está em conformidade com a legislação trabalhista acerca da matéria, afastando a pretensão de processamento do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios dajustiçagratuitaformulado por pessoa física após a entrada em vigor daLei 13.467/2017. É cediço que aLei 13.467/2017alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º daLei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração dehipossuficiênciaeconômicaapresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pelaLei13.467/2017, é suficiente para o fim decomprovara incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciáriagratuita, nos termos da Súmula 463, I. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, quanto à gratuidade de justiça deferida à reclamante, por julgar demonstrada a hipossuficiência econômica da empregada, em face de sua declaração de insuficiência de recursos, constante na petição inicial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 463, I. Incidência do óbice da Súmula 333. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento . Ressalva de entendimento do Relator. Agravo a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento ao pagamento dos honorários sucumbenciais, não subsistindo interesse recursal da parte quanto a essa questão . No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.