Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 544.7759.1307.9471

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO ATENDIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À EXORDIAL -

Recusa na juntada de extratos bancários relacionados ao empréstimo objeto da lide - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de se apurar se o contrato litigioso permanece vigendo (CPC, art. 320) - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF