Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Obrigação de Fazer. Tutela Provisória. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela provisória à autora, determinando o bloqueio de acesso a perfil em rede social e envio de link para recuperação da conta. Agravante alega impossibilidade de cumprimento devido a URL incorreta fornecida pela autora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumprimento da obrigação de bloqueio de acesso ao perfil, e restabelecimento do acesso à autora, considerando a alegação de URL incorreta pela ré. III. Razões de Decidir: 3. A autora comprovou a invasão de sua conta e a falha na prestação de serviços pela ré, justificando a concessão da tutela provisória. 4. A identificação clara do perfil e dos conteúdos infringentes foi apresentada, não havendo necessidade de URL específica para o bloqueio de acesso e recuperação da conta. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória é cabível quando há comprovação de falha na prestação de serviços e identificação clara do conteúdo infringente, sem necessidade de URL específica