Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto. Sentença de absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de 02(dois) anos. Recurso defensivo. Pretensão de substituição da medida de segurança imposta por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial. Recurso desprovido